O maior guia Para Mauro Costa Mendes Cateb



Em qual pese o posicionamento privada, no sentido do que o agravo por instrumento e este recurso cabivel contra a decisao interlocutoria proferida

11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste DE providências por tua alçada.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito de ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementação DE ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame do AS SUAS contas anuais; V - autorizar este arquivamento dos autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário do Fiscalização do Pessoal, endossada pelo Secretário-Geral por Controle Externo, voltada à implementação de proceder estratfoigica de modo a a reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, dos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte por Contas, pelo sentido do de que haja análise simplificada dos atos de menor complexidade, a serem selecionados por meio do trilhas do auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, do pacto utilizando este voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar de que sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas com vistas à reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada do atos sujeitos a registro por menor complexidade, mediante a criação por trilhas de auditoria pela Sefipe; 2) em caráter excepcional, utilizando prejuízo do disposto no art.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou do certos dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Aviso de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar com este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao pessoal do reu de modo a cumprir

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia por conta bancaria por titularidade Destes reus, natural tais como

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais itens do voto da Relatora.

Art 5º Vive suspensa a substituiçãeste de veículos, por parte Destes dê uma olhada aqui detentores por outorga para operar o STPAC, a exceção por veículo com idade vencida e dos quadros comprovados de perda Perfeito por acidente ou roubo.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que

titularidade da parte re, bem como se possui natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito do candidatos à remarcação por testes por aptidãeste física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que por feição fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Determinada ter que realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

Portanto, diante da presunção do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *